O conteúdo deste sítio visa apenas a disponibilização de informações de carácter geral, não tendo por objectivo a prestação de qualquer aconselhamento jurídico. Sempre que necessitar de aconselhamento jurídico em relação à sua situação concreta, deverá consultar um advogado para o efeito. Para tal, poderá contactar-nos por telefone, carta ou correio electrónico.

Fátima Freitas Advogados declina qualquer responsabilidade por quaisquer danos que possam resultar do acesso ou da confiança na informação constante deste sítio. Fátima Freitas Advogados declina também qualquer responsabilidade em relação ao conteúdo de sítios externos que estejam ligados a este sítio.

O conteúdo deste sítio encontra-se protegido pela legislação relativa aos direitos de autor. Os utilizadores poderão fazer cópia da informação aqui contida para seu uso pessoal. Poderão também, de forma esporádica e a título gratuito, enviar extractos da informação (em papel ou formato electrónico), a colegas ou clientes para uso pessoal, desde que i) Fátima Freitas Advogados seja referenciado como fonte da informação, ii) o texto não sofra qualquer alteração, iii) os utilizadores sejam alertados para as presentes condições de utilização. Qualquer outra utilização ou cópia do conteúdo desde sítio, seja feita directamente ou por meio de retransmissão via link de hipertexto, é expressamente proibida sem que seja obtida a autorização prévia, por escrito, de um sócio de Fátima Freitas Advogados.